Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: Maio de 2026

TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO: Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" ou ao efetuar o faturamento via Mercado Pago, você adere eletronicamente a este instrumento, aceitando todas as suas cláusulas e condições contratuais.

Bem-vindo ao Lura OAB. Os presentes Termos regulam a utilização da licença de uso de software por assinatura (SaaS), em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

1. Objeto e Cláusula de Meio

O Lura OAB fornece suporte tecnológico baseado em Inteligência Artificial para otimização do estudo autônomo. O software configura atividade de meio, não garantindo aprovação do usuário no Exame da OAB.

2. Pagamento via Mercado Pago

A modalidade premium é disponibilizada mediante faturamento mensal recorrente de R$ 15,90. As transações financeiras e inserções de cartão ocorrem de forma segura via Mercado Pago.

3. Direito de Arrependimento

É garantido o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercício do direito de arrependimento, com devolução integral dos valores pagos, nos termos da legislação aplicável.

4. Cancelamento

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento, sem fidelidade e sem cobrança de multa.